Despacho 3/2010 de 14-01-2010: Alteração do
posicionamento remuneratório, recrutamento de
trabalhadores e prémios de desempenho - art.7º da Lei
12-A/2008 de 27/02.
2009
Comunicado 1/2009 de 15-01-2009: Tribunal
da Relação de Guimarães com o sistema informático
H@bilus instalado.